Auxilio Funeral

    Conforme disposição estatutária, os policiais associados têm direito em caso de óbito do titular ou dependente ao auxílio funeral ou auxílio financeiro por óbito de dependente:

 

Art. 10 – Aos associados em dia com suas obrigações estatutárias serão assegurados os seguintes direitos:

 

IX – Auxílio funeral, aos associados efetivos, na forma das normas internas;

 

X – Auxílio financeiro no caso de óbito de seus dependentes;

 

§ 5º – O auxílio funeral de que trata o inciso IX será pago no valor de 60 (sessenta) por cento do maior subsídio referente ao mês em que ocorrer o óbito.

 

§ 6º – O auxílio financeiro de que trata o inciso X, cujo valor corresponderá a 10 (dez) por cento do auxílio funeral, será pago em decorrência de óbito de ascendente ou descendente, ambos em primeiro grau e cônjuge ou companheiro (a).

 

 

 

 

NORMA INTERNA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL DE SINDICALIZADO DO SINPRF/RS E AUXILIO FINANCEIRO POR DEPENDENTE

 

 

O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul - SINPRF/RS, no uso de suas atribuições legais constantes no Estatuto da Entidade, aprova a presente Norma Interna para concessão de Auxílio Funeral e Auxílio Financeiro em decorrência de óbito de sindicalizado e dependentes.

1. DO AUXÍLIO FUNERAL DE SINDICALIZADO EFETIVO

1.1 O auxílio funeral somente ser á concedido em caso de óbito de sindicalizado efetivo, conforme art.10, inciso IX do Estatuto do SINPRF/RS.

1.2 O pedido de auxílio funeral po derá ser requerido pelo cônjuge ou companheiro do sindicalizado falecido..

1.3 Caso o sindicalizado não possua cônjuge / companheiro, ou em caso de impossibilidade devidamente comprovada deste em efetuar o requerimento, o pedido poderá ser requerido pelo filho do sindicalizado falecido ou ainda seus ascendentes .

1.4 A fim de instruir o pedido de auxílio funeral, a parte intere ssada deverá apresentar a certidão de óbito do sindicalizado falecido e documento que comprove o parentesco, como certidão de casamento ou documento hábil à comprovação de união estável. No caso dos filhos e ascendentes, certidão de nascimento / carteira de identidade.

1.5 Caso o pedido de auxílio funeral seja efetuado por pessoa diversa daquelas mencionadas no item 3, será exigida, além da certidão de óbito, a apresentação de notas fiscais de despesas com o funeral, ficando ainda a cargo da Diretoria Executiva a análise d a viabilidade do pedido.

1.6 Caso o pedido de auxílio funeral seja efetuado por pessoa diversa daquelas mencionadas no item 3, será exigida, além da certidão de óbito, a apresentação de notas fiscais de despesas com o funeral, ficando ainda a cargo da Diretoria Executiva a análise da viabilidade do pedido.

1.7 O valor a ser pago corresponderá a 60% do maior subsídio referente ao mês em que ocorrer o óbito, nos termos do art. 10, parágrafo 11 do Estatuto do SINPRF/RS.

1.8 O pedido de auxílio funeral poderá ser requerido no prazo máximo de até 90 (nnoventa) dias após o falecimento do sindicalizado.

1.9 O valor será depositado em até 10 (dez) dias úteis do protocolo de recebimento do requerimento de auxílio funeral, em conta bancária indicada no pedido.

2.0 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva..

2. DO AUXÍLIO FINANCEIRO POR DEPENDENTE

2.1 O auxílio financeiro será concedido em decorrência de óbito de ascendente, descendente (ambos em primeiro grau), cônjuge ou companheiro do sindicalizado, conforme art. 10, §12 do Estatuto do SINPRF/RS , excluídos os parentes por afinidade.

2.2 O requerimento de auxílio financeiro somente poderá ser requerido pelo sindicalizado efetivo ou especial.

2.3 O benefício do auxílio financeiro por dependente somente será concedido a o sindicalizado após devidamente comprovada a dependência econômica, através da apresentação de Declaração de Imposto de Renda - DIR referente ao exercício vigente .

2.4 A fim de instruir o pedido de auxílio financeiro, além da DIR, o sindicalizado deverá apresentar a certidão de óbito do dependente e documentação que comprove o parentesco, como certidão de casamento ou documento hábil à comprovação de união estável e certidão de nascimento / carteira de identidade, no caso dos filhos e ascendentes.

2.5 O pedido de auxílio financeiro poderá ser requerido no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o falecimento do dependente.

2.6 O valor a ser pago corresponderá a 10 % do auxílio funeral.

2.7 O valor será depositado em até 10 (dez) dias úteis do protocolo de recebimento do requerimento de auxilio funeral, em conta bancária indicado no pedido.

2.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva..

Porto Alegre / RS , 13 de maio de 2015 .   

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul

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