Assistência Jurídica

NORMA INTERNA PARA CONCESSÃO DE

ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SINPRF/RS

 

 

O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul - SINPRF/RS, no uso de suas atribuições legais constantes no Estatuto da entidade, aprova a presente Norma Interna para concessão de Assistência Jurídica.

1.  A Assistência Jurídica será concedida para os casos previstos no Estatuto da Entidade, para questões relacionadas ao exercício do cargo policial, salariais e para situações tipificadas no art. 301 do Código de Processo Penal, observada a devida filiação à época do fato, nos termos do art. 10, inciso VIII e parágrafos 1º ao 4º do Estatuto.

2.  A Assistência Jurídica poderá ser prestada pelos advogados do Departamento Jurídico do SINPRF/RS ou através da contratação de escritório de advocacia escolhido pelo sindicalizado, sendo vedada a concessão de assistência em duplicidade.

3. Caso o sindicalizado opte pela contratação de profissional terceirizado, o SINPRF/RS fornecerá um auxílio financeiro para fins de pagamento dos honorários advocatícios, conforme valores estabelecidos na Tabela de Referência em anexo.

4. Nos assuntos de interesse coletivo não será concedida Assistência Jurídica individual e nem pagamento de auxílio financeiro. Nos conflitos entre interesses individuais e coletivos, prevalecerá sempre o interesse coletivo.

 

 

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTA DA PELO SINPRF/RS

5. O sindicalizado que desejar obter assistência jurídica deverá preencher o requerimento padrão (disponível no site do Sindicato) e encaminhar ao SINPRF/RS, juntamente com o resumo dos fatos e toda a documentação que possuir relativa à ocorrência em questão, para análise da admissibilidade pela Diretoria Jurídica.

6. Após a sua admissibilidade, será formalizado procedimento interno, ficando a partir de então o processo a cargo do advogado do SINPRF/RS, para a adoção das providências cabíveis.

7. Caberá à Diretoria Jurídica analisar a natureza da demanda e a conveniência e oportunidade para o ingresso de medida judicial ou administrativa.

8. O pedido de assistência deverá ser formalizado pelo sindicalizado com a maior brevidade possível, a fim de que o advogado tenha tempo hábil para análise dos fatos e cumprimento dos prazos, bem como para comparecimento em atos e audiências quando necessário, principalmente em caso de viagem ao interior do Estado, sob pena de indeferimento do pedido.

9. O sindicalizado deverá informar imediatamente toda e qualquer notificação recebida e relacionada à ocorrência que esteja sendo acompanhada pelo advogado da entidade, sob pena de não ter sua demanda atendida no prazo.

10. As despesas com deslocamento e estada, decorrentes do acompanhamento processual ou dos procedimentos a serem adotados na prestação da assistência jurídica pelo advogado desta entidade, serão integralmente custeadas pelo SINPRF/RS, exceto em caso de deslocamento para fora do Estado.

11. As sucumbências, tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, serão repassadas aos sindicalizados. As despesas com custas processuais, emolumentos, entre outras, poderão ser repassadas aos sindicalizados.

12. As despesas com contratação de perícias para instrução de ações coletivas serão integralmente custeadas pelo SINPRF/RS. As despesas com contratação de perícias para instrução de ações individuais serão integralmente custeadas pelo sindicalizado.

 

 

DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇAO

DE ADVOGADO

13. O sindicalizado que desejar contratar um advogado poderá requerer auxílio financeiro desta Entidade, relativos aos honorários jurídicos, o qual será concedido conforme valores estabelecidos na Tabela de Referência em anexo.

14. O sindicalizado deverá preencher e encaminhar o formulário requerendo auxílio financeiro (disponível no site do Sindicato), contendo a finalidade e a descrição do serviço prestado pelo profissional contratado.

15. Autuado o requerimento, será analisado o deferimento pela Diretoria Jurídica, que informará o valor a ser destinado ao sindicalizado.

16. Deferido o pedido de auxílio financeiro pelo SINPRF/RS, o pagamento será adimplido por fases, após a realização do serviço, efetivado em até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação do requerimento, o qual deverá ser entregue a cada procedimento judicial ou administrativo.

17. Caberá ao sindicalizado apresentar requerimento, acompanhado da cópia do protocolo de entrega e da peça processual, bem como da Nota Fiscal emitida pelo profissional contratado ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) em nome da Entidade ou por outro meio estabelecido pela Diretoria Financeira.

18. Todas as despesas com o processo, neste caso, correrão por conta do sindicalizado. Sendo assim, deslocamentos, estada, custas, emolumentos, audiências, visitas e qualquer outro custo ou despesa, será custeada pelo sindicalizado.

19. Fica o sindicalizado obrigado a informar ao Departamento Jurídico qualquer alteração ou descumprimento do contrato.

20. Na hipótese de um mesmo fato gerar ações em mais de uma esfera (cível, administrativa e penal), o limite total do auxílio financeiro será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

21. No caso de prestação de serviços complementares ou auxiliares por advogado empregado do SINPRF/RS, tais como acompanhamento de depoimento pessoal ou testemunhal, incidirá desconto sobre o auxílio financeiro a ser pago.

22. Procedimentos não especificados nesta tabela terão o percentual analisado pela Diretoria Jurídica, com a aprovação da Diretoria Executiva.

23.  A depender da complexidade da matéria e da repercussão social e jurídica do fato em julgamento, referidos valores poderão ser revistos pela Diretoria Jurídica, com a aprovação da Diretoria Executiva.

 

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2013.

Tabela de Referência

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul

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