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SinPRF/RS aguarda julgamento de ação de reajuste do valor do auxílio alimentação - 08/11/2018

Nesta terça-feira (06/11), o SinPRF/RS, representado pelos diretores Luiz Burtet e Janaina Miranda e pela advogada Cassandra Pradiee,  reuniu-se com o advogado Lucas da Cunha Santos, a fim de acompanhar o andamento das ações coletivas que beneficiam os Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul. 

Dos processos analisados em reunião, destaca-se a ação de correção dos valores recebidos a título de auxílio alimentação - processo: 2009.71.00.011449-9 (processo eletrônico nº 50124289720124047100), em trâmite na 3ª Vara Federal de Porto Alegre –RS. Referida ação tem por objeto o reajuste do valor do auxílio-alimentação, em favor dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com a condenação da União ao pagamento das diferenças dos valores devidos e decorrentes da adoção equivocada dos critérios de reajuste do auxílio, incluindo as parcelas retroativas. O processo foi julgado improcedente em 1ª instância, tendo o SinPRF/RS interposto o recurso de apelação, o qual foi improvido pelo TRF da 4ª região, sob o argumento de que o pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores públicos federais esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. 

Assim, o SinPRF/Rs interpôs recurso extraordinário, o qual desde 19/08/2014 encontra-se sobrestado, em virtude da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 710293 (servidor X INSS na JF/SC) , Relator Ministro Luis Fux - Tema 600 no STF ('Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia). Dessa forma, estamos aguardando a pauta para julgamento de mérito do REsp nº 710293, o qual criará o precedente a ser aplicado na decisão do nosso processo.   

Outras duas ações em andamento,  promovidas pelo advogado Lucas da Cunha Santos: ação de correção do critério de cálculo do adicional noturno e hora extra - processo nº 2009.71.00.005246-9 e ação de cobrança de horas extras - processo: 2009.71.00.006110-0 em trâmite na 4ª VF/POA-RS, ambas aguardam julgamento de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. 

O andamento dessas  ações poderá ser acompanhado no site do TRF4 https://www2.trf4.jus.br/trf4/

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