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AÇÃO JUDICIAL FUNPRESP E PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - 18/10/2018

Visando garantir o direito de os policiais rodoviários federais, nomeados após 04/02/13, permanecerem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, a Fenaprf propôs ação judicial nº 0081956-67.2014.4.01.3400 - 14ª VF da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo sido proferida sentença favorável ao pleito da categoria. Atualmente, o processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aguardando julgamento interposto pelo sistema sindical e pela União.

Apesar da relevante vitória do sistema sindical, afastando a aplicação do Regime de Previdência Complementar aos policiais que ingressaram na PRF após a instituição do FUNPRESP, alguns colegas apresentaram pedidos individuais para cessar os descontos da parcela previdenciária sobre a totalidade da base remuneratória, assim como a restituição dos valores depositados em juízo.  

Nesse contexto, os pedidos individuais, formulados por alguns beneficiados pela sentença, têm gerado atraso no deslinde da causa, o que pode ensejar prejuízo ao bom andamento processual ou mesmo a extinção do processo por perda de objeto, no caso de ser aprovada uma reforma previdenciária antes do encerramento do processo.

Por isso, a Fenaprf e os sindicatos, após avaliação com os advogados patrocinadores da causa, adotaram a seguinte estratégia para conciliar os interesses individuais de alguns colegas com o andamento da ação coletiva:

  • Não será dado prosseguimento aos pedidos individuais de exclusão da ação coletiva, bem como aos pedidos de devolução dos valores depositados em juízo – situações que deverão aguardar o encerramento do processo;
  • O pedido de encerramento ou retomada dos descontos deverá ser dirigido à Administração – à Seção de Gestão de Pessoas, conforme modelo anexo;
  • Os valores que já foram depositados em juízo somente poderão ser reavidos após o encerramento do processo.

O SINPRF/RS recomenda muita cautela aos servidores que optarem por solicitar o encerramento do desconto. Esse cuidado é necessário porque, no caso de procedência da ação coletiva, garantindo a manutenção do vínculo ao RPPS, o servidor deverá realizar o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes a todo o período que deixou de efetuar o recolhimento e depósito em juízo.

Dependendo da duração do processo, esse valor pode chegar a um montante considerável, e não há como garantir a forma de pagamento. Seguramente será pedido o parcelamento, mas pode ser negado, por isso todos deverão estar preparados para o recolhimento integral.  

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