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Reunião sobre o pagamento da Indenização de Fronteira durante as férias e EFI - 08/10/2018

Em 03/10/2018, o Presidente e Vice- Presidente do SINPRF/RS, Maicon Nachtigall e Venito Osmar Bergues, acompanhados pelos Diretores Jurídicos, Janaína Miranda e Pedro Guimarães, reuniram-se com o advogado Enio Meregalli Júnior, a fim de tratar sobre o andamento da ação mandamental relativa ao pagamento da Indenização de Fronteira-IF e seu pagamento durante as férias e EFI. 

O Mandado de Segurança (processo nº 1005608-20.2016.4.01.3400 - 5ª VF/JF-DF) impetrado pelo SINPRF/RS, em 03/08/2016, obteve decisão liminar concedendo o pagamento da IF, o qual foi suspenso em maio/2017 por decisão do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Atualmente, o processo encontra-se sobrestado, aguardando julgamento do Recurso Especial- REsp nº 1617086-PR, interposto pelo SINPRF-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde será decidido se a Lei 12.855/13 tem eficácia imediata suficiente para permitir o pagamento da IF ou se necessita de ato normativo regulamentador. 


O advogado ressalta que, a partir da decisão do supracitado REsp, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, na 1ª Seção do STJ, será cabível avaliar com a categoria, quanto à possibilidade de novas demandas administrativa ou judicial, com relação às questões que restaram pendentes de apreciação, tais como pagamento de parcelas retroativas e inclusão de outras localidades.


Durante a reunião, foi deliberado ainda que será proposta ação judicial pelo SINPRF/RS visando o pagamento da IF durante as férias e EFI, buscando a correta interpretação a ser aplicada ao parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei n° 12.855/13, e assim, garantir a concessão da verba indenizatória, de acordo com as disposições legais, para todos os policiais rodoviários federias que desenvolvam seus trabalhos nas áreas de fronteira no Estado do Rio Grande do Sul.  

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