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Governo edita nova MP adiando reajuste de servidores - 03/09/2018

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 849/2018, que adia o reajuste salarial dos servidores civis federais de 2019 para 2020. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (31).

Segundo o governo, se aprovado pelo Congresso Nacional, o adiamento dos aumentos deve gerar uma economia de R$ R$ 4,7 bilhões. Inicialmente, a estimativa era de um impacto positivo de R$ 6,9 bilhões em 2019. No entanto, conforme explicou o governo, foi preciso tirar desse valor R$ 2,2 bilhões relativos a reajustes em benefícios que não chegaram a ser regulamentados.

O teor desta medida é semelhante ao da MP 805/2017, suspensa por uma liminar judicial.

O ministro explicou na sexta, quando detalhou a proposta do Orçamento de 2019, que, por uma questão de prudência, o impacto não foi contabilizado no projeto. Ou seja, a previsão de gasto com pessoal foi mantida em R$ 325,9 bilhões em 2019.

Em outra edição extra do Diário Oficial, também com data de sexta-feira, o governo formalizou o envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019 (PLOA 2019) ao Congresso Nacional. A peça orçamentária, apesar do adiamento do reajuste dos servidores do Executivo, mantém o reajuste do Judiciário. O acordo, segundo o Broadcast já informou, é conceder esse reajuste em troca do fim do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação.
 

Calendário:

- Emendas: de 01/09/2018 até 10/09/2018;

- Prazo na comissão*;

- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/10/2018 (46° dia);

- Prazo final no Congresso: até 30/10/2018 (60 dias).

* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

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