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SINPRF/RS delibera em AGE da FENAPRF sobre a possibilidade de acordo com AGU na ação de execução dos 3,17% - 15/06/2018

 

Outro tema deliberado na Assembleia Geral Extraordinária da FENAPRF, realizada no período de 11 a 14 de junho  referiu-se à possibilidade de agilizar os procedimentos para ação de execução dos 3,17%, proposta em 1997, pela FENAPRF através do Escritório de Advocacia Sarmento e Camargo, em nome de mais de 8.000 (oito mil) PRFs. 

A Diretoria Jurídica da FENAPRF, em conjunto com o advogado da ação, está ajustando, com a Advocacia-Geral da União de Alagoas, os procedimentos a serem observados por ambas as partes, a fim de elaborarem um acordo judicial, visando promover maior celeridade na tramitação dos processos de execução. Destaca-se que a FENAPRF fará a atualização da lista de substituídos, retirando aqueles que tenham execução paga ou em andamento em relação aos 3,17%, em ações coletivas ou individuais, a fim de evitar o sobrestamento da tramitação para análise de casos de litispendência. 

Os cálculos foram inicialmente apresentados em 2002, porém, foi acordado que será feito um aditamento com os valores devidos até a implantação do subsídio (agosto/2006), a fim de evitar proposições de ações complementares. Para a apresentação das execuções, os beneficiários serão distribuídos em grupos de até vinte substituídos por processo, os quais serão limitados a cinquenta por mês. Dessa forma, ficou aprovada pelo Conselho de Representantes do sistema sindical da PRF a possibilidade da de a FENAPRF poder transacionar com a AGU/AL, visando à realização deste acordo. A Diretoria Jurídica da FENAPRF disponibilizará os termos da proposta e os valores acordados assim que tiver acesso. 

Não é mais possível a inclusão de servidores na relação dos beneficiários, que se encontra disponível para consulta no site da FENAPRF: http://fenaprf.org.br/novo/category/noticias-juridicas/. O sindicalizado que tenha recebido alguma ação de 3,17%, deverá comunicar ao SINPRF/RS, a fim de agilizar a exclusão do seu nome da lista da FENAPRF e protegê-lo de condenações decorrentes de litigância de má-fé.

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