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Ação judicial visando pagamento da indenização de fronteira durante as férias e EFI - 15/06/2018

Em AGE da FENAPRF, SINPRF/RS aprova ação judicial visando pagamento da indenização de fronteira durante as férias e EFI

Em que pese o entendimento favorável da CGGP/DPRF, na interpretação que faz da Lei n° 12.855/2013, quanto ao direito à percepção da Indenização de Fronteira durante o gozo de férias, o DPRF formulou consulta ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão–MPDG, por existir divergência sobre os períodos em que não deverá haver o pagamento da indenização.

1. Assim, o MPDG, através do Ofício nº 41817/2018-MP, de 15/05/2018, encaminhou ao DPRF o Parecer nº 00409/2018/FV/CGJRH/CONJURMP/CGU/AGU, emitido pelo seu órgão de assessoramento jurídico, em resposta ao questionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se manifesta em sentido contrário ao pagamento da Indenização de Fronteira durante o período de gozo de férias, pois não o considera como “dia de efetivo trabalho”, consoante se observar na transcrição abaixo: 
“Ante o exposto, pode-se concluir que está juridicamente correto o entendimento exarado na Nota Técnica n®. 5636/2018-MP, visto que:
 
a) a verba instituída pela Lei 12.855/13 tem manifesta natureza indenizatória, e, por tal razão, só deve ser paga pela Administração quando o servidor estiver em "dia efetivo de trabalho", o que torna indevido o recebimento do "Adicional de Fronteira" durante o período de férias.

 
b) em que pese a não inclusão expressa das férias no rol descrito no art. 2°, §2®, da Lei n. 12.855/13 (dispositivo que afasta o recebimento do Adicional de Fronteira em determinados casos), o caráter exemplificativo do normativo possibilita, pela própria natureza da verba analisada, a inclusão do Instituto das férias como nova hipótese de exclusão (Item 11.2).”

Dessa forma, o SINPRF/RS, com as demais entidades sindicais da PRF, em Assembleia Geral Extraordinária da FENAPRF, deliberou pela proposição de ação judicial, por meio da assessoria jurídica da Federação, visando ao pagamento da indenização da fronteira, prevista na lei 12.855/2013, durante os períodos de gozo de férias e da prática de EFI.

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