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MP 805 que postergava reajuste perde efeitos - 11/04/2018

No dia 08 de abril, a MP 805 - que postergava os reajustes e aumentava alíquota do PSSS (previdência) - perdeu seus efeitos (que já se encontravam suspensos por decisão liminar do STF), por não ter sido aprovada em 120 dias.

O SINPRF/RS tem recebido questionamentos sobre a possibilidade do governo editar nova MP no mesmo sentido. Quanto a isso, a CF veda a reedição no mesmo ano. Segue texto legal da Constituição a respeito:

Art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Além da restrição constitucional referente à sessão legislativa (2018) em que perdeu eficácia, há outras questões:

- irredutibilidade salarial,uma vez que a perda da eficácia da MP torna definitivo o aumento concedido pela Lei em 1º de janeiro/2018, o que impossibilitaria a postergação desse reajuste;

- princípio da noventena de aumento de contribuições (PSSS), que impediria um aumento imediato da alíquota, ainda que por meio de MP.

Nada impede que o governo federal tente publicar novamente, principalmente após período eleitoral, mas desde que com eficácia para 2019. O sistema sindical está atento e se posicionará proativamente em cada situação que ocorrer.

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