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ESCLARECIMENTOS: AÇÃO 3,17% - 10/04/2018

O SINPRF/RS possui, originalmente, duas ações referentes à implantação do reajuste 3,17%, a primeira interposta ainda no ano de 1996, na Justiça Federal do Distrito Federal pelo advogado Fernando Freire (Processo nº 96.00.20788-7) e a segunda em 2005, perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul pelo advogado Roger Meregalli (Processo nº 2005.71.00.005180-0), essa última contemplando os sindicalizados que ingressaram na Instituição após a propositura da primeira ação, pensionistas e, ainda, aqueles que, por algum motivo, haviam ficado de fora da primeira relação de beneficiários.

Nesse sentido, desde então, a entidade, através do Departamento Jurídico, vem direcionando esforços para monitorar o andamento dessas ações em específico, mantendo contato constante com os patronos e informando aos beneficiários quando da disponibilização dos pagamentos ou necessidade de juntada de algum documento.

Contudo, no Ofício-Circular nº 05, datado de 09/03/2018, emitido pela Diretoria Jurídica da FENAPRF, restou divulgado aos Sindicatos Federados a relação dos beneficiados de todo o país em ação dos 3,17% proposta diretamente pela FENAPRF, através do escritório Sarmento e Camargo – processo judicial nº 0003632-22.1997.4.05.8000 complementado pelo processo judicial nº 000613914-2001.4.05.8000, ambas em trâmite na Justiça Federal de Alagoas.

Em expediente semelhante, a FENAPRF destaca também a existência de ação proposta pela ASDNER, processo judicial nº 2000.51.01.001586-1, em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme noticiado há alguns sindicalizados em correspondência enviada pela própria Associação no final do ano de 2017, ocasião essa em que nossa entidade também teve conhecimento da existência de tal ação.

Portanto, além das duas ações interpostas diretamente pelo SINPRF/RS, temos, ainda, em andamento 03 (três) processos judiciais semelhantes, requerendo o mesmo pagamento do índice de reajuste 3,17%.

Assim, faz-se necessário esclarecer aos sindicalizados que já tenham recebido esse valor, por meio das ações propostas pelo SINPRF/RS (Advogado Fernando Freire – Brasília/DF ou pelo Advogado Roger Meregalli – Rio Grande do Sul), que não terão mais direito às ações de execução atualmente promovidas pela FENAPRF (Escritório Sarmento – Alagoas) ou pela ASDNER (Advogada Tânia Fidelis – Rio de Janeiro).

Ressalta-se, ainda, que, não é permitido ao servidor receber por mais de uma vez o mesmo reajuste salarial, sendo devido somente um único pagamento judicial referente ao índice dos 3,17%.

Dessa forma, os sindicalizados que tenham alguma dúvida quanto ao recebimento ou não da ação dos 3,17% poderão entrar em contato com Departamento Jurídico do SINPRF/RS para verificar a sua situação, a fim de evitar qualquer prejuízo futuro.

Já quanto aos sindicalizados que ainda não tenham recebido esses valores pelo SINPRF/RS, e optem pela execução do título da FENAPRF (Sarmento e Camargo – Alagoas) ou da ASDNER (Advogada Tânia Fidelis – Rio de Janeiro), solicitamos que comuniquem formalmente ao SINPRF/RS para que possamos informar a renúncia aos respectivos Juízos e proceder com a exclusão processual, evitando assim, qualquer alegação de litispendência, duplicidade de execução ou até mesmo litigância de má fé, com condenação em ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

Por fim, destacamos que o SINPRF/RS não possui acesso aos valores disponibilizados nestes processos, sendo os mesmos restritos aos advogados responsáveis pelas ações, tanto na FENAPRF como na ASDNER, e também nos processos originários desta entidade, já que os advogados responsáveis são todos terceirizados e somente os mesmos podem fornecer tais informações.

O SINPRF/RS está à disposição para outros esclarecimentos, através do seu Departamento Jurídico, por meio do telefone (51) 3226-4044.

N° de acessos: 576

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul

Rua Barros Cassal, 33/7° andar - Bairro Floresta - Porto Alegre/RS

CEP: 90035-030 - Fone/Fax: (51) 3226-4044

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