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SINPRF/RS reúne-se com advogado para tratar da ação da Indenização de Fronteira - 05/04/2018

Em 27/03/18, o Presidente do SINPRF/RS, Maicon Nachtigall, e os Diretores Jurídicos, Janaína Miranda e Pedro Guimarães, reuniram-se com o advogado Enio Meregalli, a fim de tratar sobre o andamento da ação mandamental relativa ao pagamento da Indenização de Fronteira-IF e sua implantação pela via administrativa. 
O Mandado de Segurança (processo nº 1005608-20.2016.4.01.3400 - 5ª VF/JF-DF) impetrado pelo SINPRF/RS, em 03/08/2016, diante da omissão na regulamentação pelo Poder Executivo, obteve decisão liminar concedendo o pagamento da IF para os servidores lotados nas áreas de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, em 15/05/2017, teve seu andamento suspenso por força de decisão do STJ, o qual entendeu se tratar de controvérsia de natureza repetitiva.


Desde então, encontra-se sobrestado, juntamente com outros mais de 1.500 processos em trâmite no país, coletivos e individuais, que tratam da IF, aguardando julgamento do Recurso Especial- REsp nº 1617086-PR, interposto pelo SINPRF-PR e submetido ao rito dos recursos repetitivos, que visa decidir se a Lei 12.855/13 tem eficácia imediata suficiente para permitir o pagamento da IF ou se necessita de ato normativo regulamentador. 


Com a publicação do Decreto nº 9.277/17, em 06/12/2017, seguido da Portaria Ministerial do MPOG nº 456/2017, em 20/12/2017, o objeto principal do mencionado Mandado de Segurança foi alcançado, uma vez que houve a regulamentação da Lei 12.855/13, efetivando-se a implementação do pagamento da IF para os municípios especificados na referida Portaria. 


No entendimento do patrono da ação, Enio Meregalli, a competência pela regulamentação desta matéria é do Poder Executivo. Dessa forma, a decisão sobre inclusão de outras localidades deve ser emitida, preferencialmente, na esfera administrativa, tendo em vista tratar-se de matéria relativa à gestão da segurança pública. Nesse sentido, cabe destacar que, por se tratar de ato discricionário do Poder Executivo federal, o Poder Judiciário é extremamente cauteloso quando se trata de intervir na esfera administrativa, com fundamento no princípio da separação de poderes. Esse é o posicionamento majoritário dos tribunais superiores, entendendo que essa matéria diz respeito à questão de política pública, estando, portanto, sob a margem da discricionariedade administrativa.


Por fim, o advogado ressalta que proposições de novas ações judiciais, relacionadas à Lei 12.855/13, que tratem da inclusão de localidades, parcelas retroativas, pagamento em período de férias ou sobre o EFI, devem aguardar o julgamento do supracitado Recurso Especial com repercussão geral, o qual possivelmente, será pautado ainda neste ano, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães na 1ª Seção do STJ. A partir desta decisão final será cabível avaliar, juntamente com a categoria, as questões que restaram pendentes de apreciação e que mereçam ser demandadas na via administrativa ou judicial. 


O SINPRF/RS comemora a regulamentação deste direito, fruto da luta sindical juntamente com o nosso efetivo, e renova o compromisso pela defesa dos interesses da categoria, no âmbito judicial e administrativo, até que seja implementado o pagamento desta indenização para todos os policiais rodoviários federias que desenvolvam seus trabalhos nas áreas de fronteira no Estado do Rio Grande do Sul.

 

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