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... - 12/12/2017

Hoje pela manhã, na AGE do Conselho de Representantes da FenaPRF, o SINPRF/RS ratificou o compromisso firmado com o efetivo, em janeiro de 2017 através da carta de Belém, que defenderá a implementação da Indenização de Fronteira em TODAS as delegacias da PRF e UOPs sediadas nos municípios listados no Memorando 477/2016/DG, que trata da relação de municípios para recebimento da referida indenização.

Em comitiva, nossos representantes sindicais foram até o DPRF para transmitir esta deliberação sindical ao diretor-geral da PRF e ao coordenador-geral de Recursos Humanos da PRF, tendo em vista o Decreto nº 9.228, de 06 de dezembro de 2017, da Presidência da República, que Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, institui no art. 1º do Decreto supracitado, o pagamento da indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas delegacias e nos postos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Em seu art. 2º A relação de Municípios de que trata o § 2º do art. 1º da Lei no 12.855, de 2013, será a constante de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Parágrafo único. Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as delegacias e os postos situados nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 12.855, de 2013).

Tendo em vista que, no art. 3º menciona que a responsabilidade pela aplicação do disposto neste Decreto é da unidade de gestão de pessoas do órgão de exercício do servidor, solicitamos que a Direção-geral reencaminhe o Memorando 477/2016/DG e que o MPOG implemente o pagamento imediato aos servidores lotados e em exercício nas unidade contidas no memorando supracitado.

Quanto à criação de algum suposto critério de redução do número de municípios listados defendemos que o mesmo seja rebatido pelo nosso Departamento e respectivas Superintendências, tendo em vista a necessidade de promovermos uma maior fixação de efetivo nestas localidades e desta forma reunir condições de combatermos de forma mais eficaz os crimes transfronteiriços.

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