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... - 13/11/2017

Prezados Colegas Policiais Rodoviários Federais,

Esta semana estão sendo ajuizadas as ações contra a MP 805, que posterga para 2019 o reajuste concedido à categoria e altera a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.

A FENAPRF, em litisconsórcio com os nossos outros Sindicatos, demandará perante a Justiça Federal pra tentar suspender os efeitos da MP, inconstitucional, segundo nossa avaliação no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária. A estratégia será no sentido de provar que a medida tem vícios de legalidade (inexistem os pressupostos de relevância e urgência), além de ferir dispositivo da CF/88 que preserva o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos.

Também já iniciamos ações junto aos deputados, em parceria com sindicatos de outras categorias, pra derrubar a MP no plenário. Essa linha de ação pode ser exitosa, já que muitos parlamentares temem desgastes com servidores públicos, sobretudo em ano eleitoral, o que poderá ajudar na rejeição ou na não votação da MP (lembrando que tranca pauta em 60 dias, justamente durante o recesso).

Obtivemos uma primeira vitória, ao derrubarmos o regime conclusivo da MP, o que faria com que ela não precisasse passar pelas Comissões, permitindo que a MP fosse direto para votação em plenário, até mesmo por acordo de lideranças a MP poderia ser aprovada.

Foram apresentadas 255 Emendas à MP 805, no sentido de garantir a manutenção de nossas conquistas.

Teremos que fazer manifestações pra protestar publicamente contra mais esse ataque do Governo TEMER. Na semana do dia 20 ao dia 24 o Conselho de Representantes estará reunido em Brasília para articular as ações nacionais e realizar trabalhos parlamentares. Nosso próximo manifesto no RS ocorrerá dia 27 de novembro, concentração no Sítio do Laçador, as 14h e logo após ocupação ordeira do aeroporto Salgado Filho, no embarque dos parlamentares para Brasília, visando suas "sensibilizações" com faixas e diálogos. PF será parceira neste ato conjunto. Espero muito que seja nosso maior ato já realizado, frente a gravidade da situação (lembrando que a reforma da Previdência será retomada). No mesmo dia, pela manhã, convocaremos uma AGE da categoria para discutir e aprovar possível ação contra convocação do efetivo PRF do RS para Operação Égide no RJ, além de outros assuntos e informes.

Precisamos do apoio e participação de todos e todas vocês.

Maicon Nachtigall Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul

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