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SINPRF/RS E AGU CELEBRAM ACORDO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - 30/10/2017

No dia 19 de outubro de 2017, o SINPRF/RS formalizou com a Advocacia-Geral da União (AGU), em audiência realizada na Justiça Federal de Porto Alegre/RS, o acordo coletivo que estabeleceu para a União o imediato cumprimento da obrigação de cancelar os descontos aplicados na folha de pagamento aos servidores lotados na SRPRF/RS, relativos ao custeio do auxílio pré-escolar, comprometendo-se ainda, com a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Referida cota-parte vinha sendo ilegalmente cobrada dos servidores beneficiados pelo pagamento do auxílio pré-escolar. A par disso, o SINPRF/RS, em 14/06/2017, por meio do seu Departamento Jurídico, propôs ação ordinária nº 5030223-43.2017.4.04.7100, em trâmite na 26ª Vara Federal da Justiça Federal de Porto Alegre/RS, com o objetivo de cancelar citada dedução e restituir os descontos.

Nesse sentido, o acordo judicial proposto pela AGU ao SINPRF/RS foi encaminhado para análise e deliberação da categoria, sendo aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 05/09/2017, na APRF em São Leopoldo-RS.

Dessa forma, ainda neste mês de outubro/2017, conforme acordado, não haverá mais dedução nos contracheques dos servidores lotados na SRPRF/RS, a título de custeio do auxílio pré-escolar.

Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, as ordens de pagamento, que ocorrerá por RPV (Requisição de Pequeno Valor), já estão sendo expedidas pela 26ª VF/JF. Assim que disponibilizada a data do saque, o Departamento Jurídico do SINPRF/RS repassará diretamente aos beneficiários as orientações necessárias para a liberação dos créditos.

Outras informações poderão ser obtidas junto ao Departamento Jurídico do SINPRF/RS, através dos telefones (51) 3226-4044 ou (51)98475-6918.

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