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ACESSE E ASSISTA AO VÍDEO NA ÍNTEGRA - 18/09/2017

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Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou proposta legislativa que tem por objetivo ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude, já previstas no ordenamento jurídico legal.

Muito embora o artigo 23, inciso III, do Código Penal contemple como excludente de ilicitude, ou seja, não considere crime a conduta praticada em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito; na prática a sua aplicabilidade tem se dado de forma

discricionária em relação as autoridades de segurança pública.

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