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AUXÍLIO TRANSPORTE - 09/09/2017

Informações sobre o andamento do Mandado de Segurança referente ao Auxílio Transporte

No dia 08/08/2017, o SINPRF/RS, através do Presidente Maicon Nachtigall e da Diretora Jurídica Janaína Miranda, esteve reunido com o advogado responsável pelo Mandado de Segurança referente ao pagamento de Auxílio Transporte à categoria, Dr. José Carlos Ribeiro, o qual informou que está aguardando o julgamento da matéria por parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda sem data para ocorrer.

O principal impasse encontra-se na limitação de exclusão da ação dos servidores que ingressaram na Instituição após o ano de 2012, tendo, para tanto, sido interposto recurso de Agravo de Instrumento desta decisão. E, tendo em vista, o transcurso do tempo sem que tenha ocorrido o julgamento do referido Agravo, o mesmo deverá entrar em pauta juntamente com o Recurso de Apelação já apresentado pela União Federal, haja vista o julgamento de mérito da demanda ter sido favorável à categoria.

O advogado ressaltou, ainda, que o TRF1 já possui entendimento favorável contra a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o auxílio transporte.

Nesse sentido, a orientação do SINPRF/RS e também do patrono da ação permanece sendo aguardar o julgamento definitivo do Mandado de Segurança Coletivo, pois a matéria ainda não se encontra pacificada em outros Tribunais e a pulverização de ações individuais pelos Estados poderá, inclusive, gerar precedentes negativos na ação que já está em tramitação.

O SINPRF/RS permanece acompanhando o trabalho desenvolvido pelos advogados, sempre analisando as melhores possibilidades para a categoria.

Os interessados poderão consultar a movimentação processual no site www.jfdf.jus.br> Processo nº 0057388-55.2012.4.01.3400

O Agravo de Instrumento está em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região www.trf1.jus.br e pode ser consultado pelo nº 0039271-60.2014.4.01.0000

N° de acessos: 340

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