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SINPRF/RS COMUNICA AO MPF SOBRE CONTINGENCIAMENTO DO ORÇAMENTO DA PRF - 22/08/2017

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul – SINPRF/RS, preocupado com os possíveis efeitos do contingenciamento de recursos anunciado pelo Governo Federal, sobretudo os que alcançam diretamente o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que repercutirão sobre a segurança pública de todos os cidadãos que se utilizam das rodovias federais, encaminhou infomações à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, através do ofício nº 171/2017 (em anexo), solicitando intervenção do MPF através das medidas legais pertinentes, visando garantir os direitos fundamentais dos cidadãos rio-grandenses, no que diz respeito à segurança pública.

Por meio da referida comunicação, o SINPRF/RS informou sobre a atual situação da Polícia Rodoviária Federal no país, número de efetivo e os resultados das diversas atividades que vem desempenhando para garantir a segurança e a preservação da vida e do patrimônio da população que transita diuturnamente nas estradas federais do Brasil.

Ressaltou-se ainda, que o desenvolvimento das competências da PRF ficaria prejudicado com a aplicação das medidas de contingenciamento, recentemente adotadas pelo Governo Federal por meio do Decreto 9.018, de 30/03/2017, que reduziu 44% do orçamento anual deste órgão, o qual já se encontrava limitado pela Lei Orçamentária Anual (LOA 2017), face à crise econômica que assola o país.

Dessa forma, foi relatado ao MPF que, este corte de aproximadamente 63% em relação ao orçamento destinado à PRF no ano de 2016, obrigou a Administração a readequar suas funções ao orçamento disponibilizado pelo Governo Federal, conforme anunciado através do Memorando nº 347/2017-DG/DPRF, inviabilizando a manutenção de várias atividades policiais e comprometendo a segurança nas rodovias federais, tais como: deslocamento de viaturas operacionais, cancelamento de todas as operações policiais; restrição das atividades de operações aéreas; redução do consumo de energia elétrica, água e material de serviço; paralização das atividades de vistoria de veículos; desativação de 33% dos pontos do Programa Alerta Brasil; suspensão das ações de inteligência etc.

Após exame dos fatos apresentados pelo SINPRF/RS, o MPF, não identificou que essas limitações de despesas impostas pelo Governo Federal tenham incorrido em algum vício que permita a realização do controle de sua (in)constitucionalidade/(i)legalidade/(i)rregularidade, conforme exposto na notícia de fato (NF) n.º 1.29.000.002305/2017-39 (em anexo). Referida análise concluiu que, essas reduções das dotações orçamentárias tem previsão estabelecida tanto pela Lei Complementar n.º 101/2000, cognominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 - LDO/2017 (Lei n.º 13.408/2016). Além disso, apontou ainda que, as medidas restritivas não atingem apenas a PRF, mas também diversos órgãos do Poder Executivo Federal, também o MPF, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário.

O SINPRF/RS permancerá atento aos possíveis prejuízos advindos das medidas de restrição orçamentária impostas pelo governo, bem como acompanhará, caso haja o restabelecimento da receita prevista, a fim de que se proceda com a devida recomposição das dotações estabelecidas inicialmente para a PRF.

ANEXOS:

Ofício 171-2017

PR-RS-00033232_2017

N° de acessos: 382

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