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REUNIÃO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AÇÃO 28,86% (2005) - 16/08/2017

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul – SINPRF/RS, objetivando dirimir dúvidas dos servidores, que foram beneficiários na ação 28,86% no final do ano de 2016 e indicaram o referido pagamento na Declaração de Ajuste Anual 2016/2017, informa o quanto segue:

As orientações repassadas pelo SINPRF/RS aos sindicalizados na época da Declaração de Ajuste Anual 2016/2017 estão baseadas nas informações do site da Receita Federal do Brasil –RFB e também, nas fornecidas pelo advogado patrono da ação, Dr. Roger Meregalli.

Nesse sentido, todos os sindicalizados beneficiários foram orientados a declarar o recebimento no campo “Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA”, por tratar-se de valores que deveriam ter sido pagos em anos anteriores e somente o foram no ano de 2016 em decorrência de decisão judicial.

Entretanto, após a remessa das Declarações, vários sindicalizados, ao consultarem os extratos de processamento junto à RFB, observaram a existência de “possível inconsistência” no lançamento de dados referentes à citada ação judicial.

De acordo com consultas realizadas e avaliações das divergências apontadas pelo sistema da Receita Federal nas diversas declarações dos nossos sindicalizados, identificamos a possibilidade de ter havido erro de informação na DIRF encaminhada em 2017 pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal-CEF, à Receita Federal.

A par disso, a Diretoria Jurídica efetuou contato com a Gerência Nacional do Poder Judiciário da CEF – GEJUD, em Brasília/DF, setor responsável pela emissão desses dados, informando sobre as referidas inconsistências. Assim, em 08/08/2017, às 10h00, na sede da GEJUD, o Presidente do SINPRF/RS, Maicon Nachtigall acompanhado pela Diretora Jurídica Janaína M Lemos e pelo advogado Roger Meregalli, reuniram-se com a Gerente Executiva S.E. da GEJUD Srª Aparecida César C. Matos e a Assistente Executiva Srª Pollyanne Fernandes, ocasião em que efetuamos a entrega do ofício nº 252/2017-SINPRF/RS, em anexo.

Referido ofício tratou de indicar alguns campos possivelmente divergentes nas informações prestadas pela CEF à RFB, relativas ao pagamento dos 28,86% na ação judicial 2005.71.00.005181-2 – 2ª VF/RS, bem como solicitar que seja feita uma análise da DIRF 2016/2017 e, caso necessário, a retificação pela CEF desses dados, a fim de que as declarações dos 264 PRFs possam ser processadas e liberadas da malha fiscal, evitando assim, o tempo de espera pelo chamado da auditória da Receita Federal, o qual poderá demorar anos, podendo gerar prejuízos aos nossos sindicalizados.

Para tanto, a GEJUD informou que fará uma análise de cada uma das contas correntes dos 264 beneficiários pela ação judicial, visando verificar se estes dados estão de acordo com as informações fornecidas pelo TRF da 4ª Região. A partir de então, poderá operacionalizar os acertos para aqueles casos em que seja necessária a retificação, e em seguida, enviá-los para processamento junto à RFB. Estima-se o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão desse procedimento.

Assim sendo, o SINPRF/RS orienta os sindicalizados para que verifiquem se as pendências apontadas pela RFB se referem unicamente aos valores levantados a título de 28,86%, para daí, aguardarmos a resposta da Caixa Econômica Federal, que nos informará o resultado da citada avaliação, a qual esperámos que seja suficiente para a regularização junto ao órgão da administração tributária federal.

O SINPRF/RS através da sua Diretoria Jurídica está à disposição para dirimir outras dúvidas. 

Oficio 252-2017 CEF

N° de acessos: 708

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