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Inscrição dos Precatórios do Primeiro Lote da Ação Ordinária relativa aos 28,86% - 05/07/2017

Inscrição dos Precatórios do Primeiro Lote da Ação Ordinária relativa aos 28,86%. Processo nº 2006.34.00.027941-5 (5ª VF – DF), ano 1996.

 

É com grande satisfação que o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul- SINPRF/RS informa que, neste mês de junho/2017, transitou em julgado perante o TRF da 1ª Região decisão judicial que confirmou a procedência da Ação Ordinária nº 2006.34.00.027941-5, em trâmite na 5ª VF/JF do Distrito Federal, garantindo o pagamento dos valores controversos referentes ao reajuste salarial de 28,86% para 40 sindicalizados. Destaca-se que no ano de 2008 foi pago uma parte desse valor, o chamado incontroverso.

Dessa forma, os advogados Roger Meregalli e Alessandro Medeiros da Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados já concluíram os procedimentos necessários para a inscrição dos precatórios desses 40 beneficiários da ação, os quais serão informados por meio de ofício do SINPRF/RS. Quanto aos valores, não disponibilizamos da tabela atualizada, a qual terá incidência de juros e correções monetárias somente na data do pagamento.

 

Assim, a União terá o período de janeiro a dezembro de 2018 para realizar o pagamento dos referidos precatórios. Esse calendário de pagamentos poderá ser acompanhado no site do TRF/1ª Região. Assim que o TRF/1ª Região informar sobre os procedimentos relativas ao saque desses valores, o SINPRF/RS comunicará aos interessados através de ofício.

 

Cabe esclarecer, que referida ação judicial está distribuída em 20 processos (lotes), cada qual com aproximadamente 40 servidores, sendo que este processo 2006.34.00.027941-5 é o primeiro lote a ter seu trâmite processual concluído para pagamento. Assim, os demais beneficiários deste reajuste salarial deverão aguardar o andamento judicial dos seus processos (lotes), os quais ainda estão em trâmite, sem previsão para pagamento e terão seus precatórios inscritos na medida em que forem sendo encerrados pela Justiça.

 

Informamos que o advogado Roger Meregalli, patrono desta ação, estará em Porto Alegre-RS, participando do nosso I Congresso Estadual dos PRF, no dia 12/07/2017, no Hotel Continental, juntamente com os demais advogados do SINPRF/RS, oportunidade em que serão avaliadas esta e todas as demais ações judiciais de interesse da categoria.

 

Destaca-se ainda, que existe outra ação judicial relativa à cobrança dos 28,86%, proposta em 2006 - Processo nº 2006.71.00.030939-0 (2ª VF – Porto Alegre/RS), aguardando o trânsito em julgado, ainda sem previsão para pagamento.

A consulta da relação dos beneficiários desse 1º Lote poderá ser realizada através do site www.jfdf.jus.br, por meio do número do processo, nome ou CPF.

Outras informações serão divulgadas no nosso site (www.sinprfrs.org.br). Estamos à disposição na Diretoria Jurídica do SINPRF/RS, através dos telefones (51) 3226-4044 ou (51) 98475-6918.

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