Noticías

Audiência dos procuradores do SINPRFRS com o Ministro Gilmar Mendes. - 30/06/2017

No último dia 22 de junho de 2017, houve audiência dos procuradores do SINPRF-RS com o Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário n. 707.077/RS, em que o Sindicato busca o o reconhecimento do direito dos policiais rodoviários federais remunerados por subsídio ao pagamento independente de horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de periculosidade.

Na referida audiência, compareceram os advogados Claudio Santos e João Luiz Arzeno, em que foi exposto ao Ministro o recente julgamento pelo Pleno do STF, mais precisamente no RE n. 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 484), que teve a seguinte ementa aprovada: “Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandado eletivo remunerado por subsídio”.

Nesse sentido, foi reafirmada a nossa tese de que a remuneração por subsídio não é incompatível com outras parcelas de natureza remuneratória, mormente as de natureza extraordinária ao cargo, tais como as discutidas no processo (adicional de horas extras, adicional noturno e adicionais de insalubridade e periculosidade), e que não se tratava de reivindicação de direito adquirido a continuidade de sistema de remuneração.

A audiência com o Relator do processo do SINPRF-RS foi bastante produtiva, eis que se pôde reafirmar a procedência de nossos argumentos e da nossa tese. Aguardaremos os desdobramentos dessa audiência.

 

 

N° de acessos: 415

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul

Rua Barros Cassal, 33/7° andar - Bairro Floresta - Porto Alegre/RS

CEP: 90035-030 - Fone/Fax: (51) 3226-4044

E-mail: sinprfrs@sinprfrs.org.br

SINPRF/RS © 2018