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AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR - 05/06/2017

ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR

O SINPRF/RS prestará assistência jurídica aos sindicalizados que tiverem divergências na declaração do tempo de serviço militar a ser averbado para fins de aposentadoria, em virtude das normas aplicadas pelas Forças Armadas para emissão da referida certidão, no que se refere aos cálculos do tempo para os serviços prestados em localidades especiais e também quanto ao cômputo do tempo de serviço prestado como aluno em escola de formação militar, dentre outras questões. 

Dessa forma, diante da possível reforma da previdência, que modificará as regras para concessão da aposentadoria policial, vários sindicalizados estão buscando a declaração desse tempo militar e encontrando dificuldades na sua averbação.

Cabe esclarecer que a presente assistência jurídica não tratará da demanda relativa à inclusão do tempo militar como atividade de risco, pois tal matéria já é objeto de pedido administrativo protocolado pela FENAPRF junto ao TCU (processo 007.447/2015-9), o qual aguarda julgamento.

Assim, o Departamento Jurídico do SINPRF/RS, por meio das advogadas Cassandra Lena Dorneles Pradiée e Thaís Gomes Duranti, analisará quanto à possibilidade jurídica de cada caso, devendo os interessados entrar em contato diretamente através do telefone (51) 3226-4044.

N° de acessos: 623

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