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Leia na íntegra - 03/06/2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Memorando nº 728/2017/CGRH

Brasília-DF, 02 de maio de 2017.

A(o)(s) Aos Senhores Superintendentes, Chefes de Distrito, Chefes das Seções de Recursos Humanos e dos Núcleos de Administração de Pessoal.

  
ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO – PRF
 

Dispõe sobre alteração do art.8, alínea '‘a’', do Memorando Circular nº 11, de 15 de outubro de 2013, que padronizou os procedimentos acerca da averbação de tempo de serviço referente ao curso de formação profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal no âmbito deste Departamento.

Convém esclarecer que o tema é tratado pelo Memorando Circular nº 11/2013, baseado em consulta à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça que emitiu o PARECER/MP/CONJUR/CSM/Nº 0910/2009, de 28 de julho de 2009, determinando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço referente a curso de formação realizado em data anterior à publicação da Lei 9.624/1998, in litteris:

(….) esclareça-se que, a nosso ver, os servidores que participaram de curso de formação em período anterior à edição da Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998, não podem ser contemplados com a averbação de tempo de serviço, face à ausência de amparo legal.(….)
Após este entendimento, foi regulamentado, através do citado Memorando Circular nº 11/2013, que as averbações anteriores a Medida Provisória nº 1.195, de 24 de novembro de 1995, careciam de amparo legal e, portanto, não poderiam ser averbadas, conforme segue:

a) as averbações de tempo de serviço de curso de formação realizado em data anterior a edição da Medida Provisória nº 1.195/95, isto é, anteriores a 25 de novembro de 1995, que não resultarem de decisão judicial, deverão ser desconsideradas por falta de amparo legal;
 
b) As averbações de tempo de serviço de curso de formação realizado posteriormente a edição da Medida Provisória nº 1.195/95 (25/11/1995) e anteriores ao advento da Lei nº 9.624/95 (02/04/1998), poderão ser concedidas independentemente da comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária;
 
b) as averbações de tempo de serviço, cujo curso de formação foi realizado posteriormente a 02 de abril de 1998, data da publicação da Lei nº 9.624/1998, poderão ser concedidas normalmente obedecidas as formalidades legais, notadamente com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.
No entanto, após dúvida suscitada junto ao mesmo órgão consultivo, acerca da existência de Lei anterior que tratava do assunto, qual seja a Lei nº 4.878 de 03 de dezembro de 1965, que em seu artigo 12, diz o seguinte: “a frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.”, este opinou, por meio do PARECER n. 01974/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU, no sentido de retificar o entendimento anterior, senão vejamos:

"III-CONCLUSÃO
 
26. Ante o exposto, opina-se pelo retorno dos autos à Coordenação-Geral de Recursos Humanos deste Ministério, para que tome ciência da presente manifestação, bem como do PARECER nº132/20I5/TLC/CGRH/CONJUR-MP/CGU/AGU (anexo) aplicável ao caso objeto da consulta e que adita entendimento anterior da Consultoria Jurídico do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão constante do PARECER/MP/CONJUR/CSM/N° 910 – 3.26/2009, para reconhecer a existência de outro dispositivo legal, anterior à Lei nº 9.624/98, que já assegurava o direito ao aproveitamento do período do curso de formação para fins de aposentadoria.(grifo nosso)
 
27. Por derradeiro, cumpre salientar que a presente manifestação tomou por base exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, incumbe a este órgão prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo analisar critérios de conveniência e oportunidade, relacionados à edição do ato normativo proposto."
Insta esclarecer, que o mencionado PARECER nº 132/20I5/TLC/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU, já havia adotado entendimento contrário ao Parecer/MP/CONJUR/CSM/Nº0910-3.26/2009, revendo o posicionamento, para o qual trazemos a baila o seguinte trecho:

"13. Nada obstante, a par dessas conclusões, o parecer vedou, em qualquer caso, o computo do tempo do curso de formação para aposentadoria quando verificado que o curso foi realizado antes da publicação da Lei n° 9.624/1998. Oportuno salientar que a proibição mencionada no opinativo não foi embasada na regra constitucional que veda a contagem do tempo de
contribuição fictício (art. 40. paragrafo 10. da Constituição), mas sim no fato de que não haveria, antes do advento da Lei nº 9.624/1998. norma que possibilitasse a contagem do tempo de curso de formação para fins de aposentação. Nesse contexto, confira-se o que foi dito no Parecer/MP/CONJUR/CSM/N"0910-3.26/2009. In verbis:
 
"(….) Além das hipóteses enumeradas na supracitada decisão do TCU às quais somos do entendimento de que dever ser integralmente acolhidas, esclareça-se que a nosso ver, os servidores que participaram de cursos de formação em período anterior à edição da Lei nº 9,624. de 2 de abril de 1998, não podem ser contemplados com a averbação do tempo de serviço, face à ausência de amparo legal, (grifou-se) (fl. 16)”.
14. Ocorre que, diversamente do que foi afirmado no parecer, entende-se que existem, sim, normas anteriores à edição da Lei n° 9.624/1998, que possibilitam a contagem do tempo de curso de formação para fins de aposentadoria.
15. De início, vale mencionar que o comando contido no art. 14, parágrafo 2°. da Lei nº 9.624/1998 – que assegura a contagem do tempo destinado ao cumprimento do curso de formação para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que o candidato venha a ser investido – já estava previsto na redação do art. 13, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.195/95, que foi sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.624/1998.
(….)
17. Destarte, entende-se que não merece prosperar a conclusão do PARECER/MP/CONJUR/CSM/Nº 910 – 3,26/2009 quando afirma que “os servidores que participaram de cursos de formação em período anterior à edição da Lei n° 9.624. de 2 de abril de 1998, não podem ser contemplados com a averbação do tempo de serviço, face à ausência de amparo legal”, uma vez que o direito ao cômputo do tempo de curso de formação para todos os efeitos, inclusive para fins de aposentadoria – tal como previsto no art. 14, parágrafo 2º, da Lei n° 9.624/98 – já havia sido consagrado por intermédio do art. 13. parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.195/95.
 
18. No que se refere ao caso específico do interessado, nota-se que o art. 12 da Lei n° 4.878/65, também já encartava disposição semelhante à prevista no art. 14. parágrafo 2°. da Lei n° 9.624/98. Confira-se:
 
“Art. 12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura cm cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.”
 
19. Assim, ao contrário do que foi defendido no PARECER/MP/CONJUR/CSM/Nº 910-3.26/2009, verifica-se a existência de outro dispositivo legal, anterior à Lei n° 9.624/98, que já assegurava o direito ao aproveitamento do período do curso de formação para fins de aposentadoria. (grifou-se)
Neste sentido, com o objetivo de sanar toda e qualquer dúvida acerca do tema em comento e buscando a mais clara e correta interpretação da legislação, amparados pelo art. 114 da Lei nº 8.112/90, a Lei nº 9624/1998, a Lei 4.878 de 1965 e o PARECER n. 01974/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU, determino a revogação do artigo 8, do Memorando Circular nº 11/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“8. Diante de todo o exposto e objetivando toda e qualquer dúvida acerca do tema em comento e a fim de evitar a desnecessária abertura de processos desprovidos de amparo legal, determino que;
 
a) As averbações de tempo de serviço de curso de formação realizado anteriores ao advento da Lei nº 9.624/95, (02/04/1998), poderão ser concedidas independentemente da comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária;
 
b) As averbações de tempo de serviço, cujo curso de formação foi realizado posteriormente a 02 de abril de 1998, data da publicação da Lei nº 9.624/1998, poderão ser concedidas normalmente obedecidas as formalidades legais, notadamente com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.”
 
Por fim, com base no art. 114 da Lei nº 8.112/90, determino que as Superintendências Regionais de amplo conhecimento aos seus servidores, adotando as providências necessárias para garantir o direito à averbação do tempo de serviço referente ao curso de formação profissional, na forma proposta acima.

 

Atenciosamente

 

 
JESUS CASTRO CAAMAÑO
Coordenador-Geral de Recursos Humanos
 

 


Documento assinado eletronicamente por JESUS CASTRO CAAMANO, Coordenador(a)-Geral de Recursos Humanos, em 25/05/2017, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 2º do art. 10 da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 6º do Decreto Nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e na alínea b do inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa Nº 61-DG, de 13 de novembro de 2015.
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