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Suspenso pelo STJ o andamento do processo judicial de indenização de fronteira - 26/05/2017

O SINPRF/RS, após reunir com o advogado Enio Meregalli, no dia 24/05/2017, vem informar que está suspenso o andamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1005608-20.2016.4.01.3400, em trâmite na 5ª VF/JF-DF, que tem por objeto o pagamento da indenização de fronteira - IF para os Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da decisão proferida pelo STJ, o qual entendeu se tratar de controvérsia de natureza repetitiva.

Referido Mandado de Segurança estava com audiência de conciliação agendada para o dia 25/05/2017, com a Juíza Diana Wanderlei. Porém, tendo em vista a citada decisão do STJ, todos os 1.516 processos em andamento no país, coletivos e individuais, que tratam da IF ficarão suspensos, até que seja julgado o Recurso Especial- REsp nº 1617086, o qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e será julgado pela 1ª Seção do STJ, com relatoria da Ministra Assusete Magalhães.

Cabe esclarecer, que o REsp nº 1617086 foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Federais do Paraná, visando decidir se a Lei 12.855/13 tem eficácia imediata suficiente para permitir o pagamento da IF ou se necessita de ato normativo regulamentador a fim de definir as localidades para percepção da referida IF.

Nesse sentido, o advogado Enio Meregalli peticionará no REsp 1617086, solicitando a habilitação do SINPRF/RS como "amicus curiae", a fim de subsidiar o STJ com os fatos e fundamentos necessários para o melhor julgamento. Será ainda solicitado à Ministra Relatora Assusete Magalhães, que conclua o acordo judicial em curso, o qual vinha sendo tratado junto à 5ª VF/JF-DF e, para tanto, indicaremos a Juíza Diana Wanderlei para que atue como juíza instrutora da ação, tendo em vista seu amplo conhecimento sobre a demanda, o que poderá auxiliar na decisão do STJ, além de dar maior celeridade ao processo.

Assim, a própria Juíza Diana Wanderlei da 5ª VF/JF-DF comprometeu-se em relatar, via ofício, para a Ministra do STJ, todas as tratativas que vinham sendo feitas no acordo em andamento, anexando a documentação construída pela conciliação e se colocando à disposição para assistir na conclusão deste processo.

Importante informar ainda, que continuamos com os trabalhos na via administrativa buscando a regulamentação da Lei 12.855/13. No dia 11 deste mês, representantes sindicais da FENAPRF e de outras categorias com interesse no tema, tiveram reunião com o Secretário Adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do MPOG - Sr. Fernando Siqueira, onde ficou acordado que seria elaborada a minuta do Decreto para regulamentação da IF, a qual já foi enviada para análise da Consultoria Jurídica daquele órgão. Dessa forma, espera-se que até o próximo mês seja encaminhada para a aprovação da Casa Civil. Continuaremos reunindo com a Administração visando a efetiva publicação desse Decreto.

O SINPRF/RS renova seu compromisso de luta pela defesa dos interesses da categoria, no âmbito judicial e administrativo, até que seja plenamente implementado o direito à indenização de fronteira para todos os policiais rodoviários federias no Estado do Rio Grande do Sul.

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