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Corte de verbas na Segurança para subsidiar reforma da Previdência - 29/05/2017

A situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável. A falta de investimentos por parte do governo federal devido a sua política de obtenção de superávits primários tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas. Somente o investimento em tecnologia e na melhoria das condições de vida dos policiais poderá significar um avanço na luta do Estado contra o crime organizado.

Para a Polícia Rodoviária Federal de 420 milhões foram contingenciados para 235 milhões. Só o custeio necessita de 388 milhões, isto é, com o corte, a PRF não sustenta nem o mínimo para seu funcionamento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 24/05, o projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que proíbe o governo de contingenciar verbas do orçamento programadas para serem investidas na área de segurança pública. O projeto, que transforma os cortes nestas verbas em crime de responsabilidade, faz parte do pacote de medidas emergenciais para a segurança aprovadas pelo Senado na semana passada depois da crise de segurança em São Paulo. Se não houver contestação, não precisará ser votado no plenário do Senado, indo diretamente para a Câmara.

A proposta de emenda constitucional, para vincular parte da arrecadação da União, estados e municípios à segurança, que também fazia parte do pacote, não foi analisada nesta quarta-feira e deve ficar para uma próxima reunião. Os governistas são contra a proposta por considerar que ela engessaria ainda mais o orçamento. 

O contingenciamento imposto pelo Governo Federal ao órgão pelo Decreto nº 9.018, de 30 de março de 2017, determinou a redução da disponibilização orçamentária consignada na LOA/2017. O previsto inicialmente nesta Lei Orçamentária já se fazia inferior em 13% (treze porcento) comparado à LOA/2016 e 30% (trinta porcento) em relação ao montante global do orçamento executado em 2016 pela PRF.

O Decreto trará uma redução em torno de 60% (sessenta porcento) das ações desenvolvidas pela PRF no Rio Grande do Sul e no país, segundo estimativas da própria gestão. Isto poderá vir a representar menos 60% de mortes evitadas no trânsito, menos 60% de veículos recuperados, menos 60% de apreensões de drogas, menos 60% de criminosos presos, dentre tantas outras atribuições da Polícia Rodoviária Federal e dos PRFs.

Ao mesmo tempo em que recursos da segurança pública são cortados, deixando a população ainda mais desassistida nesta área, nossos motoristas e trabalhadores viários ainda mais vulneráveis à carnificina que os acidentes de trânsito provocam, assistimos um cenário de preocupação do atual Governo Federal em liberar recursos e nomeações em troca de apoio à aprovação no Congresso Nacional das reformas trabalhistas e previdenciárias, como se isso não fosse uma das formas mais escancaradas de fomento da corrupção em nosso país e que nos faz no mínimo questionar qual a prioridade real do momento: a defesa da resolução de problemas da área eleita como a mais prioritária pela população brasileira, a segurança pública, ou a defesa dos interesses dos grandes grupos econômicos e banqueiros de nosso país?

As direções geral e regional estão fazendo o possível para evitar maiores prejuízos à corporação, mas esbarram neste nefasto corte de verbas federais.

O SINPRF/RS repudia completamente ações deste tipo e considera um desprestígio aos reais interesses da população brasileira a desvalorização e o contingenciamento de recursos na área de segurança pública e trânsito que apenas no Brasil, matam mais do que qualquer guerra em andamento em nosso planeta, deixando mais de 100 mil famílias, por ano, órfãs com as mortes ocorridas.

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