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Leia mais - 05/05/2017

Prezados Colegas,

Na condição de presidente do SINPRF/RS tenho a obrigação funcional e moral de me dirigir a  vocês sobre a gravidade do tema reforma da Previdência. A situação é tão grave para TODOS e TODAS (independente de turma, ativo ou aposentado, mulheres) que se não houver união, trabalho em conjunto e mobilização, me arrisco a dizer que nunca mais reverteremos isso, um processo que acabará com a PRF forte e eficiente que temos e com seu devido reconhecimento e valor social.

Durante as últimas manifestações promovidas pelo sindicato contra a referida reforma, tivemos uma participação razoável do efetivo, mais uma vez parabenizo aos que participaram, mas nada próximo do que deveríamos frente a gravidade da questão. Conhecemos nosso sistema político corrupto onde temos muitos parlamentares e membros do executivo comprometidos com a ética e com o país, mas temos uma grande banda de pessoas apenas comprometidas com seus interesses pessoais e que estão promovendo o maior ataque aos direitos dos servidores públicos e trabalhadores do país desde a promulgação de nossa atual Constituição.

Na última semana tivemos a aprovação da proposta na Comissão Especial da PEC 287/2016, com remendos referentes ao texto original. Convido vocês a fazerem uma análise dos pontos que nos afetam, pontos já divulgados ao efetivo por nós, mas leiam a análise jurídica do sistema sindical e da FenaPRF e não deixem de ler na íntegra o texto da PEC disponível no website da Câmara dos Deputados.

 

Análise jurídica do sistema sindical e da FenaPRF

Alterações que poderão ser promovidas ao Artigo 40 da CF/88 em caso de aprovação da PEC 287/2016

§ 1º: trata das regras gerais para aposentadoria do servidor público em seus incisos:

Inciso I: aposentadoria voluntária;

a) idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher 

Observação: o § 4º-A permite a redução desses limites em até dez anos para policiais, mas estabelece como idade mínima 55 anos, prejudicando dessa forma todos os policiais e ainda em maior escala as policiais do sexo feminino.

b) 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo Observação: o § 4º-A exige o mínimo de 25 anos de efetivo exercício de atividade policial para obter o benefício da redução da idade mínima. 

Inciso II: trata da aposentadoria por invalidez, estabelecendo que será obrigatória a realização de avaliações periódicas; 

Inciso III: trata da aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, sem distinção de categoria (inclui policiais). 

§ 2º: trata dos valores mínimo (salário mínimo) e máximo (teto do RGPS) dos proventos de aposentadoria do servidor público (incluindo o policial). 

§ 3º: trata do cálculo do valor dos proventos:

Inciso I: na aposentadoria voluntária (incluindo a policial), o valor do benefício será de 70% + 1,5% a cada ano adicional entre 25 e 30 + 2% a cada ano adicional entre 30 e 35 + 2,5% a cada ano adicional entre 35 e 40 anos;

Dessa forma, para ter direito a 100% da média das contribuições, o servidor deverá ter, no mínimo, 40 anos de contribuição. Como tal regra também se aplica aos servidores policiais, assim como o teto do RGPS, a redução da idade mínima para policiais prevista no § 4º-A representa um “presente de grego”, na medida em que o servidor policial, atingidos os requisitos para aposentadoria voluntária, terá uma redução significativa no valor do ser benefício, uma vez que será praticamente impossível ter 40 anos de contribuição com 55 anos de idade, além da própria redução decorrente da limitação do teto do RGPS.

Exemplificando: servidor ingressa na PRF com 25 anos de idade. Aos 55 anos, cumprirá os requisitos do § 4º-A c/c § 1º do art. 40 (55 anos de idade, 25 de contribuição e 25 anos de polícia). Se encontrando no final da carreira, estará recebendo um salário de, aproximadamente, R$ 15.000,00. Porém, o valor de sua aposentadoria será de apenas 77,5% da média de suas contribuições (70% + 5 x 1,5%), limitadas ao teto do RGPS (atualmente no valor aproximado de R$ 5.500,00). Assim, o valor de sua aposentadoria nesse cenário seria de R$ 4.262,50. Na prática, nenhum servidor se aposentaria nessas condições, com a perda de mais de dois terços do seu salário.

Inciso II: trata dos requisitos para aposentadoria por invalidez. A regra geral estabelece o valor do benefício correspondente a 70% da média das contribuições, acrescidas do percentual por ano que excede os 25 de contribuição, na forma do inciso anterior. Em caso de invalidez decorrente de acidente em serviço e doença profissional, o valor do benefício será de 100% da média, independentemente do tempo de contribuição, idade ou tempo de serviço público. 

Inciso III: trata do valor dos proventos de aposentadoria para servidores com deficiência, previsto no inciso I do § 4º do art. 40. Ele prevê que o valor sempre corresponderá à 100% da média das contribuições do servidor, independentemente do tempo de contribuição.

Inciso IV: trata do valor dos proventos em caso de aposentadoria compulsória. Pode representar perdas enormes.

§ 4º: altera o inciso II, acabando com a aposentadoria especial por atividade de risco. Dessa forma, a Lei Complementar 51/85 deixa de produzir seus efeitos para os servidores policiais. 

§ 4º-A: novo dispositivo que trata da aposentadoria policial. Permite a redução da idade em até dez anos da regra geral, desde que conte com a idade mínima de 55 anos e 25 anos de efetivo exercício de atividade policial.

Principais problemas observados nesse regramento:

1) Não há diferenciação entre homens e mulheres, tal qual foi colocado na regra geral. Deveria observar, ao menos, a diferença da regra geral, ficando assim 52 anos de idade mínima para mulheres policiais.

2) apesar de reduzir a idade mínima, mantém as mesmas regras de cálculo previstas no inciso I do § 1º, bem como limita o valor do benefício ao teto do RGPS. Na prática, nenhum servidor que atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária policial irá gozar desse benefício, uma vez que terá perdas expressivas no salário, seja em razão da limitação do teto, seja no percentual sobre a média, já que terá que ter pelo menos 40 anos de contribuição para fazer jus a 100% da média. 

§ 6º: veda a acumulação de aposentadorias e pensões

§ 7º: trata do cálculo do valor dos benefícios de pensão. As cotas por dependente não são reversíveis, e o benefício também não é acumulável com outra pensão ou aposentadoria, conforme parágrafo 6º. 

§ 22º: sempre que a expectativa de sobrevida da população brasileira acrescer em um ano inteiro, haverá acréscimo correspondente nas idades mínimas previstas no inciso I do § 1º e no § 4º-A (que trata da aposentadoria policial). Dessa forma, a idade mínima de 55 anos para polícia tende a aumentar ao longo do tempo. 

Artigo 3º da PEC: trata das “regras de transição” para servidores policiais.

No caput, estabelece que, até que a LC prevista no § 4º-A entre em vigor, a aposentadoria voluntária do servidor policial poderá ocorrer com:

I - idade mínima de 55 anos (aumentada sempre que houver aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira);

II - 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher);

III - 20 anos de atividade policial, com aumento até 25 anos, conforme §1º (21 em 2020; 22 em 2022; 23 em 2024; 24 em 2026; e 25 a partir de 2028), para homens; e 15 anos de atividade policial, com aumento até 20 anos, conforme §1º (16 em 2020; 17 em 2022; 18 em 2024; 19 em 2026; e 20 a partir de 2028), para mulheres. 

§ 2º: trata do valor e reajuste do benefício da aposentadoria policial (REGRA para servidores ingressos a partir de 04/02/2013, data da criação do FUNPRESP). Valor do benefício: 70% + 1,5% a cada ano adicional entre 25 e 30 + 2% a cada ano adicional entre 30 e 35 + 2,5% a cada ano adicional entre 35 e 40 anos;

Reajuste: mesmo aplicado ao teto do RGPS. 

Observações: esse parágrafo é o mais prejudicial para a categoria policial, pois acaba com a paridade e integralidade.  

§ 3º: trata do valor e reajuste do benefício de aposentadoria policial, para servidores ingressos até 03/02/2013 (antes do FUNPRESP).

Mantém paridade e integralidade para esses servidores.  

 

Estamos trabalhando incansavelmente junto ao governo federal e parlamentares para reverter esta situação. Os avanços que tivemos frente ao texto original, como podem perceber, não serão suficientes para a manutenção de nossa instituição forte e unida. Teremos uma segregação de turmas e direitos.  Com as previstas regras de aposentadorias, neste cenário, as próximas negociações salariais tendem a valorizar adicionais e indenizações frente ao subsídio o que promoverá uma desvalorização real de nosso poder de compra e consumo, principalmente aos já aposentados. Por tudo isto estamos lutando para a reprovação de toda a PEC 287/2016 e não por aprovação de emendas (este é o plano B), por entendermos que o texto prejudica a todos os trabalhadores brasileiros.

As forças paralelas de governantes mal-intencionados, o poder econômico, a grande mídia corrompida e mercenária, a descrença da população em condições dignas de trabalho e remunerações são muito fortes. Não esperem que apenas nós do sistema sindical consigamos reverter este cenário, somos batalhadores, articulados, perseverantes, porém sem o apoio em massa de nossa base será muito difícil vencer esta batalha e amargaremos profundas perdas. Cada um precisa fazer sua parte e estamos aqui a disposição para lutar juntos e orientá-los:

- gestores, se não fizerem o possível agora em suas ações e orientações ao efetivo, no futuro sofreremos com a desmotivação e diminuição de nossas ações, precisamos da ajuda de vocês na flexibilização de escalas, motivação do efetivo à participação dos manifestos, da articulação de vocês juntos à classe política local, compreensão que um dia de trabalho atípico e de apoio a movimentos sociais pode representar muitos anos de manutenção de nosso respeito, valorização e produtividade;

- representantes sindicais, precisamos de vocês intermediando junto com gestores e efetivo, repassando informações, conscientizando nossos colegas, agregando esforços, além do engajamento nas articulações políticas locais;

- colegas ativos e aposentados, vocês são lideranças em vossas famílias, círculos sociais e bairros e por isso precisamos de vocês nos movimentos de rua, nas redes sociais dos parlamentares, conscientizando o máximo de pessoas que vocês conheçam que a Previdência Social é superavitária, e que precisamos sim é de uma política de combate real à corrupção, de uma política de incentivo ao crescimento econômico de nosso país, de incentivo ao empreendedorismo, de valorização do agronegócio, de infraestrutura para diminuir o custo-país, de formação e capacitação aos jovens, de redução de juros e incentivo ao consumo que estimularia nossa indústria, dentre várias outras ações prioritárias antes de uma reforma previdenciária. Poderia escrever uma plataforma inteira aqui de ações governamentais, mas a inteligência de vocês permite eu me poupar deste trabalho.

Eu desejo um futuro promissor à nossa PRF e aos PRFs que a construíram e constroem sua história. Apenas a pressão popular das ruas, em audiências públicas, aos vereadores, prefeitos, deputados estaduais e entidades apoiadoras dos atuais deputados federais poderão sensibilizar nossos parlamentares a reprovarem no plenário esta Proposta de Emenda Constitucional que instituirá uma era de escravização moderna. Levanta PRF, levantem policiais de todo o país, levante sociedade. Vem pra rua! Vem pra luta! Da sua forma, mas venha! Somos TODOS protagonistas deste processo, de que lado você quer ser lembrado pela história?

 

 

 

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